Estrutura organizacional

Secretaria de Transportes e Rodovias

Secretário: Marco Antônio Abreu
Endereço: Rua 14, s/n, Conselheiro Manoel Caetano
Telefone: 62 3332-2781 / 2126
E-mail: transportes@silvania.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h30 às 17h

Competências

Lei n° 1.883/2017 - Art. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Rodovias:


I- o estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas de transporte, obras públicas, infraestrutura e saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;


Il - a execução de atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de controle e de fiscalização da implantação e manutenção das vias vicinais rurais e urbanas, observada a política de desenvolvimento sustentável do Município;


III - a elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Município e sua integração às redes de transporte estadual, especialmente quanto ao plano rodoviário do Município, observada a legislação pertinente à matéria;


IV - a promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e à gestão da urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado


V- o controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de segurança, de qualidade e operação de terminal rodoviário;


VI - a coordenação e a supervisão da construção das vias de transporte previstas o plano municipal de desenvolvimento e a promoção de ações para que sejam operadas segundo os melhores padrões de segurança e eficiência, mediante sinalização e policiamento adequados.

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